Conselhos Municipais conhecem site para publicação de atos oficiais

Por: Secom / Secid

A Secretaria da Cidadania e Participação Popular (Secid) promoveu uma reunião com representantes dos Conselhos Municipais, na tarde desta segunda-feira (10), no Salão de Vidro do Palácio dos Tropeiros, para apresentação da Lei n.º 11.946, de 8 de abril de 2019, que prevê a divulgação da íntegra dos seus documentos e atos oficiais no portal sorocaba.sp.gov.br a partir da segunda quinzena de junho. Os conselheiros agora analisarão as normas que regulamentam as publicações, para que possam propor possíveis adequações.

Sorocaba conta com o controle social de 28 Conselhos Municipais, órgãos oficiais para participação da sociedade civil no processo de elaboração, implantação, fiscalização e execução de políticas públicas, que são vinculados a 14 secretarias. A Lei n.º 11.946/2019, de autoria do vereador Péricles Régis (também presente na reunião), prevê a obrigatoriedade na publicação via internet de informações como pautas, atas, deliberações, portarias, resoluções, editais, publicações, planejamentos e cronogramas definidos em reuniões dos Conselhos.

Com o objetivo de regulamentar o fluxo de envio das informações e garantir o cumprimento dos prazos determinados pela lei, o Poder Executivo publicou o Decreto n.º 24.884, de 4 de junho de 2019. De acordo com a secretária da Secid, Suélei Gonçalves, a divulgação das informações via internet fortalece a participação popular na gestão pública. “A lei e o decreto oferecem mais transparência e garantia de continuidade das ações tanto para os conselhos quanto para o Poder Público. Este é um processo em construção: a sociedade está em movimento e não podemos ficar alheios a isso. Os ajustes que forem necessários realizar, não hesitaremos em viabilizar”, explica.

A expectativa é de que, a partir da segunda quinzena de junho, os documentos e atos oficiais dos Conselhos sejam disponibilizadas para acesso aos cidadãos pelo endereço eletrônico sorocaba.sp.gov.br/conselhosmunicipais, sendo atualizadas por meio de uma ferramenta desenvolvida pela área de Tecnologia da Informação da Prefeitura, sob supervisão técnica Secid e da Secretaria de Comunicação e Eventos (Secom). Na semana passada, os servidores municipais responsáveis por atualizar o site passaram por treinamento.

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