Ministério Público do Estado arquiva inquérito da CPI dos Transportes

Por: Marcelo Andrade

O Ministério Público do Estado (MP-SP) arquivou o inquérito civil que apurava suposta irregularidades em aditivos contratuais e no aumento da tarifa técnica, que teria sido acima da inflação no sistema de transporte público de Sorocaba. No documento, o promotor Orlando Bastos Filho, após a apuração dos fatos, constatou a legalidade das ações promovidas pela administração contrariando à denúncia feita em relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Transportes da Câmara de Vereadores, em maio do ano passado.
Na ocasião, o documento da CPI havia supostamente apontado, entre outras coisas, um aumento de 73,51% e 84,25% para as duas operadoras do transporte desde 2012 ao passo que a inflação acumulada do período alegada pela comissão era de cerca de 38%. O promotor, então, notificou a Urbes, a Prefeitura e as empresas STU e Consor a apresentarem explicações sobre o caso. O que foi feito.
Já no despacho do promotor em que determina o arquivamento, em suas primeiras considerações afirma: “Primeiramente, de acordo com a resposta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), observa-se que todas as contas relativas ao objeto de apuração deste inquérito foram julgadas regulares”.
O promotor destaca a resposta da Urbes que apresentou o relatório técnico elaborado pela Diretoria de Transporte Urbano, esclarecendo a conceituação e metodologia de cálculo, análises de viabilidade econômico-financeira da tarifa técnica, as principais ações e melhorias do serviço, quadro comparativo de cidade, tecendo diversas considerações que foram desde a evolução da tarifa pública, expansão da política de gratuidades subsidiadas, tendência de queda de usuários do transporte coletivo em nível nacional, até a expansão salarial da categoria motorista em Sorocaba acima da média.

Transparência nos atos

Ainda em seu despacho o promotor esclarece que a empresa contratada para prestar estudos à CPI da Câmara em resposta aos questionamentos feitos pelo Ministério Público sobre o caso concluiu, afirma o promotor no documento, que não houve ilegalidade.
Ainda em suas sete páginas, o Ministério Público apresenta as justificativas, com base nos estudo apresentados, como cálculos tarifários e comparações com outros municípios e a situação econômica do País à época, que embasaram o promotor constatar a legalidade e determinar o arquivamento do inquérito civil, solicitando à Urbes apenas para se atentar à idade da frota.
Ao final do documento, o promotor Orlando Bastos Filho, destaca, com base nos apontamentos da própria empresa contratada pela CPI: “Por fim, disse (a empresa) que a Urbes tem um histórico de publicação de informações abrangentes sobre vários aspectos da prestação de serviços, em volume e profundidade maiores do que os observados na maioria dos sistemas de transporte (…)” E, conclui o promotor: “Assim, como não se confirmaram os fatos inicialmente narrados. Diante do exposto, promovo o arquivamento destes autos (…).

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