PL de licença prêmio a servidores afastados chega ao Legislativo

Por: Pedro Guerra – pguerra@sorocaba.sp.gov.br
Paulo Ochandio / Arquivo Secom

A Prefeitura de Sorocaba protocolou nesta segunda-feira (26) na Câmara Municipal, projeto de lei que garante licença prêmio aos funcionários públicos afastados para tratamento de saúde. Licença prêmio é um benefício concedido ao servidor público que, a cada 5 anos, pode tirar 3 meses de afastamento ou receber o benefício em dinheiro, caso não tenha mais de 90 faltas no período.

Durante a votação do projeto de lei que concedia o reajuste aos funcionários públicos, em março, o líder do governo, o vereador Anselmo Neto, apresentou emenda revogando a alínea C do art. 94 da Lei n° 3.800 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba), com o intuito de manter o direito à licença-prêmio ao funcionário que se ausentar do trabalho por mais de 90 dias em virtude de problemas de saúde. A emenda foi vetada visto que a revogação do dispositivo beneficiaria aquele servidor que apresentasse expressiva quantidade de faltas injustificadas.

Na mensagem que acompanha o projeto, o prefeito Antonio Carlos Pannunzio coloca que a proposta é fruto de construção conjunta entre a Administração Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.

O projeto de lei pretende adequar os critérios para concessão da licença-prêmio, excluindo-se as faltas dos servidores para tratamento da saúde das hipóteses que vedam a concessão. “Tal propositura se mostra razoável e reflete um cuidado especial com a política adequada em gestão de pessoas, garantindo aos servidores públicos municipais o direito de se afastar do exercício das suas funções, num momento delicado, sem que esse período de afastamento prejudique a contagem do tempo da licença-prêmio”, afirma Pannunzio.

Outra alteração proposta no projeto deixa claro que o período de licença, em virtude do auxílio doença, não prejudicará o cômputo do período para concessão da licença prêmio. “Dessa forma, o prazo do período aquisitivo ficará suspenso enquanto o servidor estiver afastado para tratar da sua saúde”, afirma o prefeito.

Para que a proposta seja apreciada o mais rápido possível pelos vereadores, foi solicitado regime de urgência na tramitação.

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