Prefeita institui dispositivos de reforço da segurança pública

Por: André Canevalle

A Prefeita de Sorocaba, Jaqueline Lilian Barcelos Coutinho (PTB) e o Secretário Municipal de Segurança e Defesa Civil (SESDEC), José Augusto de Barros Pupin, anunciaram durante coletiva de imprensa realizada na tarde desta quinta-feira (28) a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP) e do Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP). Na ocasião, a chefe do Executivo sancionou o projeto de lei nº 197/17, que cria tais dispositivos.

O FUMSEP tem a finalidade de financiar ações e projetos que visem à adequação, à modernização e à aquisição e manutenção de equipamentos e viaturas, destinados aos órgãos públicos do município envolvidos em atividades de segurança pública. Assegurar meios para a expansão e aperfeiçoamento das ações de segurança e viabilizar investimentos em qualificação profissional, também se constituem objetivos do Fundo.

Os recursos desse Fundo serão obtidos com consignação na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais; poderão ser provenientes de doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, tanto de pessoa jurídica quanto de pessoa física. Também poderão ser decorrentes de convênios, aplicações financeiras, acordos, transações judiciais, dentre outras fontes, inclusive de receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários.

“Com a Lei que promulgamos esta tarde”, disse Jaqueline, “teremos a possibilidade de conseguir novas fontes de receita para atender à segurança pública da cidade que, a despeito de ser de atribuição das polícias, encontra na municipalidade e na GCM um importante apoio para a política de prevenção e repressão da criminalidade”.

Segundo o texto da lei, o Secretário de Segurança e Defesa Civil foi designado como a autoridade competente para autorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras e reconhecer dívidas. A Secretaria da Fazenda publicará, mensalmente no Diário Oficial do Município, o relatório fiscal e contábil do Fundo.

De acordo com o titular da SESDEC, a lei é essencial para levar a política municipal de segurança a um novo patamar. “Com o FUMSEP e o COMSEP, Sorocaba evoluirá bastante no tocante à segurança pública, com o engajamento das várias forças do Poder Público e mesmo da iniciativa privada, em perfeita sintonia na ação e no planejamento”, afirmou.

O texto promulgado por Jaqueline também criou o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP), cuja competência é analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública e zelar pela efetivação de ações voltadas à prevenção da violência e ao combate à criminalidade.

Também será missão do COMSEP articular com organizações privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, visando superar problemas de segurança pública no município. O Conselho também deverá acompanhar o uso do FUMSEP, e os programas e projetos financiados por ele.

O Conselho será presidido pelo representante da Secretaria de Segurança e Defesa Civil, sendo composto também por um representante da Secretaria da Fazenda, da Secretaria dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais, além de um representante do 7º Batalhão de Polícia Militar, um representante da Delegacia Seccional de Polícia Civil, um da Guarda Civil Municipal, um representante da Comissão de Segurança Pública da 24º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, e um representante de cada Conselho de Segurança (CONSEG).

“Vale ressaltar”, disse Pupin, “que nenhum membro do Conselho será remunerado nas atividades que desempenhar no órgão, cujas funções são consideradas serviço público relevante, de acordo com a lei hoje assinada”.

O secretário de Gabinete Central, João Leandro da Costa Filho, ressaltou durante a coletiva que é possível que se coloque uma rubrica na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, destinando recursos para o FUMSEP.

Guarda Civil Municipal passa a exigir ensino médio

Na coletiva desta quinta, a prefeita Jaqueline também assinou o projeto de lei 208/17, que altera o inciso VIII do Artigo 18 da Lei Municipal nº 4.519/94, que rege a Guarda Civil Municipal. A alteração determina que os Guardas Civis Municipais passem a ter ensino médio completo para integrar o corpo da GCM. O secretário de Recursos Humanos, Mario Marte Marinho Júnior, ressaltou que a medida busca valorizar o servidor público.

De acordo com a justificativa do projeto, agora sancionado, a alteração do dispositivo visa equiparar o requisito de escolaridade com o que já é previsto na Lei Federal nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) que determina o nível médio de escolaridade como requisito básico para investidura em cargo público na Guarda Municipal (inciso IV do Artigo 10º).

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