Prefeito José Crespo promulga lei que visa coibir ocupações irregulares no município

Por: Marcelo Andrade

O prefeito de Sorocaba, José Crespo, promulgou a lei n.º 11.736, de 26 de junho de 2018, de autoria do próprio Poder Executivo, que visa regulamentar as ocupações territoriais desordenadas e os parcelamentos irregulares e clandestinos de solo, uniformizando os procedimentos fiscalizatórios desse tipo de ação. O objetivo da legislação, segundo o Executivo, é possibilitar maior harmonia entre o Código de Obras do Município (Lei Municipal nº 1.437, de 21 de novembro de 1996) e a Lei Federal 6.766, de 19 de setembro de 1979, que trata do parcelamento do solo urbano.

Com um total de 37 artigos e dois anexos, a lei, publicada na edição de quarta-feira (27), está dividida em cinco seções: “Da Invasão de Área Pública” (Seção I); “Da Ocupação Irregular com Fins Lucrativos” (Seção II); “Do Espólio da Massa Falida” (Seção III); “Da Ocupação de Glebas por Terceiros” (Seção IV); “Do Parcelamento do Solo” (Seção V); “Das Disposições Finais” (Seção VI).

A legislação detalha os procedimentos a serem adotados pelo agente fiscalizador no caso de invasão de terras, desde a comprovação da invasão por meio de fotos ou croquis até a demolição de construções e apreensão de materiais, que só serão devolvidos mediante comprovação documental da compra.

‘Política habitacional explícita e contínua’

No caso de exploração de atividade comercial ou industrial em área particular e estendida à área pública, é prevista multa no valor do salário mínimo vigente e a lacração da área até solução administrativa ou judicial da irregularidade.

Já no caso de ocupação de glebas particulares com área superior 5 mil metros quadrados, na zona urbana do município, a fim de evitar a favelização e o crescimento desordenado da cidade, os procedimentos adotados deverão ser os mesmos referentes à ocupação irregular do espólio e da massa falida, isto é, não sendo atendida a notificação, o poder público irá desocupar a área, entre outras ações.

Quando for constatado o parcelamento clandestino ou irregular do solo em área particular ou pública não municipal, esse parcelamento deverá ser comprovado por meio de fotos, panfletos, placas, contratos de compra e venda de lotes, entre outras provas, e uma vez constatada a irregularidade, será requisitada a Guarda Civil Municipal para que se proceda à prisão em flagrante do infrator, no caso de crime ambiental ou contra a administração pública, determinando-se a imediata paralisação do parcelamento, entre outras providências. Tratando-se de parcelamento consolidado, o caso, se necessário, será encaminhado à Secretaria dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais da Prefeitura.

A intenção, então, é possibilitar que haja uma conjunção entre a Lei Municipal nº 1.437, de 21 de novembro de 1996, que aprova o Código de Obras do Município e a Lei Federal que trata do assunto, permitindo que haja uma política habitacional explícita e contínua, enfrentando-se a qualidade do meio urbano e ainda, que se criem meios para a promoção de melhorias da fiscalização, monitoramento e orientação dos procedimentos mencionados no projeto, aprovado pela Câmara, e que agora se torna lei”, destacou o secretário de Planejamento e Projetos, Luiz Alberto Fioravante.

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