Secretaria de Recursos Hídricos ganha nova nomenclatura

Por: Secom Sorocaba

O prefeito José Crespo baixou decreto que altera a nomenclatura da Secretaria de Recursos Hídricos (SEHIDRO) para Secretaria de Saneamento (SESAN) para ajustar a finalidade legal. A mudança objetiva atender a orientação da Lei Federal do Saneamento 11.445/2007, que versa sobre a gestão do conjunto dos serviços de abastecimento público. “A palavra saneamento engloba os quatro pilares: água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos, os quais já fazem parte da gestão desta secretaria”, contou Alceu Segamarchi, agora secretário de Saneamento.

Com isso, a Divisão de Limpeza Urbana e Resíduos, a Seção de Coletas, Varrição e Limpeza e a Seção de Aterros e Disposição Final constantes, respectivamente do inciso II, alíneas “a” e “b” do artigo 13 da Lei nº 11.488, de 19 de janeiro de 2017, alterada pela Lei nº 11.500, de 9 de março de 2017, ficam remanejadas da Secretaria de Conservação, Serviços Públicos e Obras – SERPO para a Secretaria de Saneamento (SESAN)

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