Foto: Alexandre Lombardi

O Espaço Empreendedor, criado pela Prefeitura de Sorocaba para apoiar os pequenos empreendedores, terá um plantão noturno na próxima terça-feira (31). Assim, em vez do horário convencional (das 8h às 17h), o local funcionará até as 21h, ampliando o horário de atendimento, beneficiando principalmente aqueles que encontram dificuldades de fazer a declaração anual de rendimentos durante o horário comercial.

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano-base 2015, à Receita Federal é obrigatória. O envio do documento mantém os MEIs em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros. Conforme dados do Espaço Empreendedor de Sorocaba, existem mais de 23 mil microempreendedores individuais formalizados no município; em todo o país, são cinco milhões.

O Espaço Empreendedor tem completa estrutura de apoio aos MEIs, para orientar, esclarecer dúvidas e, caso seja necessário, fazer a declaração anual de rendimentos. Para quem não tem acesso à internet ou tem dificuldade para impressão da declaração, o Espaço Empreendedor oferece, inclusive, esse tipo de serviço, gratuitamente.

Na declaração, o MEI deve apresentar faturamento, contratação de funcionário e descrever suas despesas. As informações devem ser feitas pelo site. O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito a multa, terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional. A multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso. O empreendedor que não apresentar a declaração no prazo pagará multa de R$ 50 e não poderá emitir os boletos mensais deste ano, referentes ao pagamento do INSS, ISS e ICMS.

O MEI

O MEI enquadrado no Simples está isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria). É considerado microempreendedor individual a pessoa que trabalha por conta própria, legalizada como pequeno empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular.

O MEI pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria. Se o estabelecimento atua no segmento de vendas, não paga os R$ 5 referentes à prestação de serviço, pagando apenas R$ 1 de ICMS. Outro ponto para o qual os microempreendedores devem ficar atentos é com relação aos boletos para pagamento da contribuição. Agora, não são mais enviados pelos correios e a guia deve ser impressa no Portal do Empreendedor.

Mais informações podem ser obtidas no Espaço Empreendedor, localizado na Av. Afonso Vergueiro, 1.927 – (15) 3229.2372.

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