O setor de fiscalização de posturas da Secretaria de Segurança e Defesa Civil (SESDEC), com a apoio da Polícia Militar (PM), Guarda Civil Municipal (GCM) e URBES, fiscalizou na madrugada desta quarta-feira, dia 1 de maio, estabelecimentos comerciais localizados no início da avenida General Osório.

A ação visa coibir a prática irregular dos bares no uso de calçada com mesas e cadeiras obstruindo o passeio público e o funcionamento após as 24 horas, sem o alvará especial.

O local apresentava índices de reclamações de obstrução do passeio por mesas e cadeiras. Foram fiscalizados quatro bares. Todos já haviam sofrido as sanções anteriores da lei municipal n° 10.307/2012, que dispõe sobre a proibição de obstrução de calçadas, portanto foram autuados com a multa na reincidência, ou seja, a multa em dobro, cujo valor atual está em aproximadamente R$ 6.000,00.

Também foram autuados, por funcionamento após as 24 horas e sem o alvará especial, quatro estabelecimentos, sendo dois pela primeira vez e outros dois na reincidência, por não cumprirem a lei municipal n° 10.052/2012, que dispõe sobre normas especiais para funcionamento de bares e similares. Cabe esclarecer que a multa é de R$ 1.500,00 na primeira autuação e o dobro (R$ 3 mil) na reincidência.

Além das penalidades de horário especial e obstrução de passeio público, os bares também foram notificados por atividades geradoras de poluição sonora, conforme lei municipal n° 11.367/2016, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora.

Nos arredores dos estabelecimentos, na Rua Major João Elias, na Vila Carvalho, 20 veículos foram autuados e mais seis removidos ao Pátio.

Os estabelecimentos que quiserem funcionar após as 24 horas e quiserem utilizar a calçada para uso de mesas e cadeiras poderão solicitar autorização junto à prefeitura conforme preconizam as legislações municipais, bem como as normas de segurança, pois sem as autorizações, os locais podem sofrer as penalidades previstas na legislação.

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