Foto: Emerson Ferraz

Prazo é válido até 31 de dezembro de 2016, com possibilidade de revogação da medida antes do prazo final, caso definida entidade para assumir gestão da instituição.

O novo prazo de requisição da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba pela Prefeitura, válido até o dia 31 de dezembro de 2016, já está em vigor. O prefeito Antonio Carlos Pannunzio assinou, na última sexta-feira (15), o Termo Declaratório que autoriza o procedimento e que está publicado no Átrio da Administração Municipal desde aquela data. Já o decreto nº 22.143/2016, que estabelece a requisição de bens, equipamentos, serviços, móveis e utensílios pertencentes à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba e nomeia o seu conselho gestor, será veiculado na edição desta sexta-feira (22) do jornal “Município de Sorocaba”.

Em entrevista coletiva no último dia 8 de janeiro, Pannunzio havia adiantado a intenção da manter a Administração Municipal à frente da Santa Casa, com a possibilidade de transferir o controle da instituição para um órgão gestor até o início do segundo semestre deste ano. Neste caso, o referido decreto também especifica a possibilidade de revogação em prazo menor ao estabelecido, mediante ajuste com o Ministério Público Estadual (MPS). A Santa Casa está requisitada pela Prefeitura desde janeiro de 2014.

“O Hospital e o Pronto-Socorro da Santa Casa são imprescindíveis ao sistema de saúde municipal”, aponta o prefeito na justificativa do decreto. Isso, porque a finalização da requisição poderia significar, em caso de assunção de uma organização social ou entidade filantrópica, a perda de até 40% de leitos e serviços, por conta das regras da filantropia; o que para o município e a região acarretaria em danos ao sistema de saúde, conforme já constatado pelo MPE”, complementa.

Agravante que embasa a decisão pela continuidade da requisição, é que o relatório de auditoria contratada pelo Município traz fortes indícios de irregularidades na administração e gerência da Irmandade Santa Casa, cujo atual provedor e outros membros de sua diretoria respondem a inquérito policial por associação criminosa, falsidade ideológica e peculato. Atualmente, a Santa Casa é o principal hospital de Sorocaba e representa 70% dos atendimentos hospitalares via Sistema Único de Saúde (SUS) no município. “Nunca foi interesse da Prefeitura se perpetuar na Santa Casa”, esclarece Pannunzio.

“Na quinta-feira (14) fizemos reunião com o MPE e ficou definido que o instituto do direito público da requisição é o meio mais adequado para a Prefeitura contemplar a manutenção do adequado funcionamento SUS na cidade”, frisa o procurador-geral do Município, José Vilton Luís da Silva Barboza. Segundo ele, o prazo oficial de término da última requisição venceu no dia 16 de janeiro, daí a necessidade da publicação do Termo Declaratório: “Outra data que tínhamos era o dia 21 de janeiro, mas foi quando da primeira vez a Prefeitura iniciou os trabalhos, efetivamente, na Santa Casa.”

O procurador-geral esclarece também que o decreto nº 22.143/2016 não abrange os bens utilizados pela Irmandade, exclusivamente, para prestação de serviço privado de saúde: “Isto é, não abrange o Plano Santa Saúde ou mesmo o gerenciamento sobre o estacionamento que há na Santa Casa, entre outros particulares, mas sim a parte pública, quanto ao prédio do hospital e pronto-socorro, seus mobiliários e recursos humanos, de forma geral”.

2015-2016

Em 2015, a Prefeitura investiu R$ 81,1 milhões na Santa Casa e a previsão para 2016 é de R$ 72 milhões. “Haverá uma diminuição, inclusive, porque o atendimento pediátrico que, desde o ano passado, foi direcionado à Unidade Pré-Hospitalar Zona Oeste.

A Prefeitura manterá o formato de prestação de atendimento oferecido atualmente pela Santa Casa, investindo na qualidade do serviço prestado, principalmente, a partir da ampliação da capacitação dos profissionais que atum na instituição”, explica o gestor geral da Santa Casa, José Luiz Pimentel.

Porém, não está prevista a ampliação de leitos, que atualmente são 210. Isso, porque a legislação não permite que o poder público faça investimentos do tipo durante requisição, acrescenta o secretário da Saúde, Francisco Fernandes.

Pimentel cita que desde que a Prefeitura assumiu a Santa Casa, além da ampliação do número de cirurgias, que subiu de 180 para 381 em média, ao mês, houve aumento de 11% na taxa de ocupação hospitalar (hoje na casa de 90%), além de implantação de processos de humanização do atendimento e de melhorias, tanto na maternidade quanto no Pronto-Socorro e de treinamento de equipes.

“Ainda tem a parte de reorganização de processos e fluxos, garantindo maior qualidade na prestação de serviços, como redimensionamento de equipe, que gerou economia de R$ 450 mil ao mês, e de controle de custos administrativos”, aponta. Cita ainda a padronização de medicamentos e materiais e terceirização da lavanderia (redução do custo mensal em R$ 100 mil) e maior rotatividade de estoques. “Permanecemos com uma taxa de 3,91 funcionários por leito hospitalar, dentro dos padrões preconizados”, finaliza.

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